Portaria Nº 630, de 10 de agosto de 2023

PORTARIA N° 630, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 281, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB e,

Considerando Requerimento protocolado sob o nº 017/2023 na Diretoria da Câmara Municipal de Cuité, em 09 de agosto de 2023;

Considerando ainda despacho favorável da Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal, sobre a possibilidade da concessão;

Considerando finalmente, que o pedido encontra amparo na Legislação Municipal vigente,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 30 dias de Férias regulamentares à Servidora Municipal Srª. HALINA HELINSKIA SANTOS ARAÚJO, matricula AR.013, ocupante do Cargo de Assistente Legislativo, com exercício e lotação na Secretaria da Câmara Municipal de Cuité, relativas ao exercício de 2020/2021, a serem gozadas no período de 10 de agosto à 08 de setembro de 2023, de acordo com o Art. 82 da Lei Municipal nº 281, de 3 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuité – PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2023, 75º de Fundação e 18ª Legislatura.

                                                                   Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

DAGMANDO LOPES ARAÚJO

Presidente da Câmara