REQUERIMENTO N 12/2026 | Câmara Municipal de Cuité

Solicitação de informações sobre corte de terra e transparência na lista de beneficiários.

Justificativa

Ressalto que, conforme a Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, e que a divulgação dessas informações contribuirá para evitar dúvidas, assegurar justiça na distribuição do serviço e fortalecer a confiança da população na gestão pública.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité, Plenário "Maria José de Souto", em 23 de março de 2026.

MARINA FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO
Vereador - Autora da Proposição

A Vereadora Marina Farias Palmeira Venâncio, que a esta subscreve, no uso de suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal, ouvido o plenário, REQUER, que este expediente seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Mario Ribeiro - Secretária Municipal de Agricultura de Cuité/PB, encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes ao serviço de corte de terra disponibilizado por esta Secretaria no presente ano, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a todo cidadão o direito de acesso às informações públicas.

Especificamente, solicito:

A relação completa dos agricultores que se encontram aguardando o corte de terra;
A lista dos agricultores que já foram contemplados com o referido serviço neste ano;
A ordem/critério de sequência adotado para a realização dos atendimentos.

Adicionalmente, solicito que tais informações sejam tornadas públicas e de fácil acesso à população, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência da administração pública, garantindo maior equidade e controle social na prestação deste serviço.