REQUERIMENTO Nº 04/2026

Considerando que foi aprovado o parecer com redação final na CСJCComissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o PL 2531/2021 da Dep.
Rose Modesto PSDB/MS que institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais dos
Quadros Técnicos e Administrativos da Educação Básica, e agora seguirá ao Senado
Federal

Senhor Presidente,
O Vereador MAURÍLIO DE MACEDO COSTA, que a esta subscreve, no uso
de suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa
Municipal, ouvido o plenário, REQUER, que este expediente seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Senadora da República Federativa do Brasil - Daniella Veloso
Borges Ribeiro, para que a Excelentíssima Senhora Senadora possa apoiar a luta
para aprovação nas Comissões do Senado do PL 2531/2021, que estabelece o Piso
Mínimo Nacional Salarial equivalente a 75% do vencimento inicial para aos
professores da rede pública e assim garantir a VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO DOCENTES.