ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ
Rua 15 de Novembro, 55 - Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000
Projeto de LeiNº 824/2025aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 824/2025
Número
824/2025
Origem
Poder Legislativo
Autoria
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUITÉ PB
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