ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ
Rua 15 de Novembro, 55 - Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000
Projeto de LeiNº 818/2025aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 818/2025
Número
818/2025
Origem
Poder Legislativo
Autoria
GARANTE ÀS MÃES ATÍPICAS O DIREITO À PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA SEUS FILHOS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO
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