PROJETO DE LEI Nº 816/2025

Número

816/2025

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Higor LinsPT

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTATO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRODUTORES OU ARMAZENADORES DE ALIMENTOS

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