ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ
Rua 15 de Novembro, 55 - Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000
Projeto de LeiNº 812/2025aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 812/2025
Número
812/2025
Origem
Poder Legislativo
Autoria
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA EM AMBIENTES ESCOLARES E ESPORTIVOS
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