PROJETO DE LEI Nº 729/2023 | Câmara Municipal de Cuité

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS NOS POSTES POR CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA,TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA,…

Justificativa

Venho pelo presente apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Cuité e dá outras providências. A iniciativa tem como objetivo evitar a poluição visual causada pelos fios soltos, bem como evitar acidentes com pedestres e até mesmo motociclistas. Trata-se de matéria relacionada à proteção ao meio ambiente e ao direito urbanístico dos Municípios, nos termos do art. 30, I e VIII da Constituição Federal, sem adentrar na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art.22, IV) não se vislumbrando inconstitucionalidade, conforme Acórdão da (ADI nº 2015573-15.2021) TJSP. A Lei Federal nº 6.938/81 considera poluição a degradação ambiental que afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente natural ou urbano. (art.3º, III,’d´); e a Lei Federal nº 10.257/01, o Estatuto da Cidade, atribui à ordenação e controle do uso do solo evitar a deterioração das áreas urbanizadas e a poluição e a degradação ambiental (art. 2º, VI, ‘f´e “g´). Diante do exposto submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Plenário “Maria José de Souto”, em 02 de outubro de 2023.

MAURÍLIO DE MACEDO COSTA

Vereador - autor da Proposição

O Vereador MAURÍLIO DE MACEDO COSTA, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução nº 029/2008, que dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuité, propõem para apreciação e deliberação do Plenário deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. – Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisiva a cabo, ou outras prestadoras de serviços por meio de rede aérea (fiação) ou cabos, obrigados a retirarem os cabos ou a fiação excedente e sem uso que estejam instaladas nos postes, identificando os que existem para o devido alinhamento dos fios nos postes.

Art. 2º - O descumprimento ao dispositivo desta Lei, sujeitará o infrator as seguintes sanções:

Notificação emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura para sanar a irregularidade no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.
Multa de 250 (duzentos e cinquenta) URM – Unidade de Referencia Municipal, recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Multa de 500 (quinhentas) URM- Unidade de Referência Municipal, recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente no caso reincidência.

Art. 3º- Os novos projetos de instalação de fiação aérea a serem executados, após a regulamentação desta Lei, deverão conter cabeamento identificado conforme agencia reguladora.

Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cuité/PB, Plenário “Maria José de Souto”, em 02 de outubro de 2023.

MAURÍLIO DE MACEDO COSTA

Vereador - autor da Proposição