ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ
Rua 15 de Novembro, 55 - Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000
Projeto de LeiaprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Origem
Poder Legislativo
modifica o regime próprio de previdência social do municipio de Cuité de acordo com a emenda constitucional n° 103, de 2019.
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