ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ
Rua 15 de Novembro, 55 - Centro, Cuité - PB, CEP 58175-000
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (PROJETO DE LEI Nº 808/2025)
Número
808/2025
Origem
Poder Legislativo
EMENTA. "Dispõe sobre o Programa Olhar Cuité, destinado a oferecer diagnóstico oftalmológico e óculos para alunos e alunas da rede pública de ensino no município de Cuité e dá outras providências.
Justificativa
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Cuité 03 de junho de 2025
IVAN MARTINS DE SOUTO FILHO
RELATOR
MARCELA JOCIANA DE MELO SILVA CUNHА
PRESIDENTE
ALEXANDRE SOUSA PONTES
MEMBRO
1. RELATÓRIO:
Foi encaminhado a essa Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cuité, o Projeto de Lei em epígrafe supra, para emissão de Parecer sobre a sua adequação em matérias constitucionais.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
Considerando que os Relatórios da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa de Manoel Felipe dos Santos goza de prerrogativas e preceitos legais e fundamentais de apoio jurídico a quais quer comissões de trabalhos legislativo desta Casa, resta-nos o imperativo desta Comissão de concordar e ratificar com o teor jurídico de (in)constitucionalidade proposto e exposto pela Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Cuité
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE E ACOMPANHA INTEGRALMENTE o entendimento da assessoria Jurídica e remete os autos à Diretoria da Câmara Municipal para que sejam adotadas as
providências cabíveis ao regular prosseguimento da matéria no processo legislativo.
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