INDICAÇÃO - 285/2025

Apresento a Vossas Excelências, nos termos do Art. 173 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cuité, Sr. Caio Tibério Barbalho Inácio da Silva, sugerindo a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, órgão de caráter consultivo e deliberativo, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil.

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é um importante instrumento de participação popular, fiscalização e proposição de políticas públicas voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência.

Sua criação demonstra o compromisso do município com o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e amplia o diálogo entre o poder público e as famílias atípicas, fortalecendo a cidadania e o controle social.